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Esta empresa tem mais de um banco com Pix Automático. Escolha por qual banco este contrato será enviado.

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1. Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo ao BUSCAPIX. Neste documento, chamado “Termos e Condições de Uso”, estão descritos os termos e as condições de uso da plataforma, e ao acessar qualquer domínio (site, aplicativo, etc.) que sejam integrantes do BUSCAPIX, você se compromete a cumprir com todos os termos e condições descritos neste documento e reconhece estar sujeito a estes termos e condições.

Este documento é um “contrato” entre você e a APP2C Softwares LTDA – CNPJ nº 47.398.081/0001-79, e tem por objeto a adesão ao sistema BUSCAPIX. Todas as regras às quais você está sujeito quando acessa o site da BUSCAPIX e os seus subdomínios, aplicativos de celular, tablet ou de qualquer outro dispositivo smart ou qualquer outra interface de programa, estão previstas neste documento.

2. Definições

2.1. Sistema: Plataforma digital denominada BUSCAPIX, de propriedade da APP2C Softwares LTDA - CNPJ 47.397.081/0001-79, que se conecta à APIs de bancos para realizar a confirmação de transações bancárias via sistema PIX.

2.2. Visitante: É qualquer pessoa que acesse o website BUSCAPIX, sem realizar o cadastro ou identificação.

2.3. Usuário: É qualquer pessoa, física ou jurídica, maior de 18 anos ou devidamente representado, que realize seu Cadastro na plataforma BUSCAPIX. Inclui no conceito de usuário os terceiros autorizados a acessar a conta do titular no sistema BUSCAPIX.

2.4. API: “Interface de Programação de Aplicação”, é uma ponte entre sistemas, onde o usuário portador da chave da API é autorizado a acessar certas informações.

2.4.1 Autorização de uso da API: Usuários cadastrados na plataforma deverão conceder acesso à API do seu banco para utilizar a funcionalidade do sistema BUSCAPIX.

2.4.2. Requisição via API: É o “pedido” enviado ao sistema de terceiros através da API, que após homologação (confirmação de chave de API e outras medidas de segurança) gera uma resposta.

2.4.3. Resposta de requisição via API: É a resposta recebida do sistema de terceiros através da API.

2.4.4. Processamento de requisição de API: É a extração das informações relevantes para confecção do relatório de requisição de API.

2.4.5. Relatório de requisição de API: É o resultado final emitido e exibido ao usuário, contendo os dados provenientes do processamento da requisição da API.

2.4.6. Confirmação de transação: É a interpretação, feita pelo próprio usuário, do relatório de requisição de API, após o processamento da requisição de API.

2.5. Contrato: Nome alternativo para designar o presente Termo de Uso.

3. Da Responsabilidade por transações, pagamentos e confirmações de pagamento

O BUSCAPIX é um serviço intermediador entre consumidor final e API de sistemas bancários. Em razão dessa qualidade de intermediador, sua responsabilidade é restrita à confirmação do recebimento de pagamento via pix, valendo-se, para isso, das APIs disponibilizadas pelos bancos.

Portanto, o BUSCAPIX, munido de autorização de uso de API emitida por usuário, realiza a requisição via API aos Bancos que disponibilizem essa interface, realizando o processamento da resposta e emite a confirmação ao usuário final de que o valor fora recebido em sua conta.

O conteúdo da resposta da requisição de API pode variar de cada banco, razão pela qual a BUSCAPIX irá emitir no seu relatório de entrega sempre da forma mais completa possível, visando garantir mais segurança às confirmações de transações.

A confirmação de transação é responsabilidade do usuário ou terceiro por ele autorizado a acessar a plataforma, de forma que o BUSCAPIX não emite a confirmação da transação, mas sim disponibiliza em tempo real (ou o mais rápido possível) os relatórios de requisição de API.

3.1. Da Restrição da Responsabilidade
API Responsabilidade do banco por sua manutenção e disponibilidade
Autorização de uso da API a) Responsabilidade do Usuário cadastrado na plataforma, que deverá conceder acesso à API do seu banco para que a BUSCAPIX funcione.
b) Responsabilidade da BUSCAPIX por armazenar as credenciais de autorização de uso.
Requisição via API Responsabilidade da BUSCAPIX
Resposta da requisição de API a) Responsabilidade do Banco pelo conteúdo da resposta.
b) Responsabilidade da BUSCAPIX pela disponibilidade de seus sistemas para receber a resposta à requisição feita.
Processamento de requisição de API Responsabilidade da BUSCAPIX pela correta extração das informações relevantes
Relatório de requisição de API Responsabilidade da BUSCAPIX pelo resultado final exibido ao usuário
Confirmação de transação Responsabilidade do usuário, que deverá, através do relatório emitido, confirmar os dados da transação (verificação humana).

4. Funcionalidades do Sistema

4.1. Armazenamento Seguro: A Plataforma BUSCAPIX é um sistema/software hospedado em nuvem com disponibilidade 24/7, comercializado através de assinatura mensal para usuários interessados.

4.2. Integrações via API: O objetivo principal é autenticar, através de APIs de bancos (após autorização de uso de API pelo usuário) o recebimento de PIX em tempo real, garantindo segurança, em especial no comércio.

4.3. Da efetivação da autorização de uso da API: O usuário do sistema BUSCAPIX está ciente de que para o funcionamento do sistema, deverá conceder acesso ao BUSCAPIX à API de PIX do seu banco, via certificado digital ou outro método de certificação que seja exigido pela sua instituição bancária.

Para fins de termos de uso, em resumo, a plataforma BUSCAPIX irá utilizar as seguintes informações retornadas pelas APIs:

  • Origem do PIX quanto à fonte pagadora: De qual instituição financeira o pagamento foi efetivado
  • Origem do PIX quanto ao pagador: Nome do titular da conta e o documento principal cadastrado na conta de quem realizou o pagamento
  • Valor do PIX: Valor da transação, em reais
  • “Time Stamp”: Dados relativos à data e hora da transação

Destacamos que os nomes acima são exemplificativos da função de cada API, visto que a nomenclatura varia em cada banco.

5. Segurança e Privacidade

O BUSCAPIX compromete-se a adotar as melhores práticas de segurança da informação para proteger os Dados do Usuário. No entanto, o Usuário reconhece que nenhuma tecnologia é completamente isenta de falhas e que ele é responsável por:

  1. Manter em sigilo suas credenciais de acesso;
  2. Adotar medidas adicionais de segurança, como autenticação em dois fatores, se disponibilizada pelo Sistema;
  3. Reportar ao BUSCAPIX qualquer atividade suspeita ou violação de segurança detectada, através dos canais da App2c Softwares.

5.1. Conformidade com a LGPD: O usuário que se cadastrar na plataforma BUSCAPIX estará automaticamente autorizando a utilização daqueles dados necessários ao funcionamento da plataforma.

Conforme os ditames da lei de proteção de dados, os dados acessados e, em especial os retidos, serão sempre o mínimo possível para utilização do sistema BUSCAPIX.

5.2. Compartilhamento de Dados: Os Dados do Usuário não serão compartilhados com terceiros, salvo:

  1. Quando expressamente autorizado pelo Usuário;
  2. Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  3. Para proteção de interesses do BUSCAPIX em caso de violação destes Termos de Uso.

5.3. Da existência de licenciantes e da limitação de responsabilidade da BUSCAPIX: A plataforma e sistema BUSCAPIX, de propriedade da APP2C, possui parceiros comerciais visando expandir sua carteira de usuários.

O BUSCAPIX autoriza seus parceiros licenciantes a utilizarem seu nome, logomarca e afins em campanhas publicitárias e informes negociais.

Os parceiros licenciantes do sistema BUSCAPIX, em que pese serem autorizados a utilizar o nome da plataforma para divulgações de marketing, responderão exclusivamente por seus erros e omissões.

6. Política de Privacidade

Ao acessar este site, informações específicas sobre o usuário, como endereços de IP, navegações no site, juntamente com outras informações semelhantes, serão armazenadas nos servidores. As informações sobre suas identidades, como nome, endereço, detalhes de contato, informações de faturamento e outras informações armazenadas neste site, serão estritamente usadas apenas para fins estatísticos e administrativos, e não serão publicadas para acesso geral.

Nos reservamos o direito e critério exclusivo de, e sem aviso prévio ou responsabilidade, negar o acesso e uso do site (incluindo o bloqueio de IPs) a qualquer usuário por qualquer motivo, inclusive por violação dos termos de uso, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

7. Termos e Condições de Uso

7.1. Licença de Uso: O BUSCAPIX concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Sistema conforme os presentes Termos de Uso.

Ao navegar neste site e usar os serviços que são fornecidos, você afirma que leu, compreendeu e concorda com nossos termos e condições. Estes termos e condições abrangem todos os aplicativos, serviços de internet ou extensões dos sites relacionados.

7.2. Mensalidade: O uso do BUSCAPIX está condicionado ao pagamento de uma mensalidade estipulada no website. Em caso de atraso, incidirá multa de 2%, juros de mora de 2% ao mês e atualização monetária via INPC.

7.2.1 Reajuste de Mensalidade: O valor será reajustado anualmente pelo IPCA ou índice oficial equivalente.

7.2.2 Reajuste Extraordinário: Em caso de mudanças legais ou custos operacionais relevantes, com aviso prévio de 30 dias.

7.2.3 Aceitação do Reajuste: A continuidade de uso após o reajuste será considerada como aceitação tácita.

7.3. Restrições de Uso: É vedado ao Usuário, entre outros:

  • Praticar engenharia reversa ou obter código-fonte
  • Utilizar para fins ilícitos
  • Compartilhar credenciais sem autorização
  • Executar ou exibir publicamente conteúdos do sistema

7.4. Suspensão e Cancelamento: O BUSCAPIX poderá suspender ou cancelar o acesso em casos de:

  1. Violação dos Termos
  2. Suspeita de fraude
  3. Inadimplência

O usuário poderá cancelar a qualquer momento e utilizar o sistema até o fim do ciclo vigente.

8. Limitação de Responsabilidade

O BUSCAPIX não será responsável por perdas, danos ou prejuízos oriundos de:

  • Uso indevido pelo usuário
  • Erros ou indisponibilidades momentâneas do sistema ou das APIs bancárias

9. Alterações nos Termos de Uso

O BUSCAPIX reserva-se o direito de modificar este documento a qualquer momento. Recomenda-se ao usuário consultar regularmente os Termos.

10. Disposições Finais

  1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras e o foro será o domicílio do BUSCAPIX.
  2. Se qualquer cláusula for considerada inválida, o restante permanece em vigor.
  3. O site pode ceder ou subcontratar direitos sem necessidade de aviso prévio.
  4. Estes Termos substituem todos os anteriores.
  5. A plataforma é apenas intermediadora e não se equipara aos bancos.
  6. O BUSCAPIX não pode ser responsabilizado solidariamente por erros dos bancos.
  7. Foro eleito: Juiz de Fora/MG, salvo disposição legal em contrário.

Versão 0.2 de 20 de maio de 2025.

1. O que é

O Pix Automático é a cobrança recorrente do Banco Central: o pagador autoriza uma única vez, no aplicativo do banco dele, e cada parcela passa a ser debitada automaticamente na data, sem nova ação dele. É exclusivo para recebedores com CNPJ e não tem tarifa para o pagador.

2. Antes de começar

  • Banco: o banco da empresa precisa estar habilitado para o Pix Automático (configuração feita pela App2c). A empresa pode ter mais de um banco habilitado.
  • Pagador: cadastre CPF/CNPJ, nome, e-mail (usado no envio do recibo), endereço e os dados bancários do pagador (banco/ISPB, agência e conta). Sem eles a solicitação de autorização não chega ao aplicativo dele.

3. Passo a passo

  1. Novo contrato: informe pagador, número, descrição, data, 1º vencimento (no mínimo 2 dias à frente), periodicidade (semanal, mensal, trimestral, semestral ou anual), valor e o número de parcelas, ou marque prazo indeterminado (∞).
  2. Enviar ao Banco: cria a recorrência e envia a solicitação de autorização ao aplicativo do pagador. Se houver mais de um banco habilitado, escolha o banco. Status: Aguardando autorização.
  3. Autorização: o pagador tem até 30 dias para aceitar no aplicativo. Aceitou: Autorizada. Recusou: Rejeitada. Não respondeu: Solicitação expirada. Nos dois últimos casos, crie um novo contrato se quiser tentar de novo.
  4. Enviar cobrança: uma parcela por vez; a próxima só é liberada quando a anterior for paga ou encerrada. A cobrança deve ser enviada entre 10 e 2 dias antes da data de débito. Antes desse prazo o botão fica desabilitado e mostra a data de liberação. Linha amarela: vence em até 5 dias; vermelha: até 2 dias.
  5. Débito: na data, o banco do pagador debita entre 0h e 8h. Sem saldo, tenta novamente no mesmo dia, entre 18h e 21h. A tela se atualiza sozinha a cada 15 minutos (ou pelo botão Atualizar) e a parcela passa para Pago.
  6. Recibo: nas parcelas pagas, o ícone de recibo permite visualizar o PDF ou enviá-lo ao e-mail do pagador.
  7. Prazo indeterminado: a próxima parcela é criada automaticamente quando a atual é paga ou encerrada, enquanto a autorização estiver ativa.

4. Edição e exclusão

  • Antes de enviar ao banco, o contrato pode ser editado por completo.
  • Depois de autorizado, só o valor da parcela pode ser alterado, e nunca para menos, até a cobrança dela ser enviada.
  • O pagador pode definir no aplicativo um valor máximo; cobrança acima desse valor é recusada pelo banco dele.
  • Excluir uma parcela apaga apenas o registro no BuscaPix: não cancela a autorização no banco.

5. Status junto ao banco

Não enviadoContrato criado, ainda não enviado. Use Enviar ao Banco.
Aguardando autorizaçãoSolicitação no aplicativo do pagador, aguardando o aceite (até 30 dias).
AutorizadaPronta para cobrar. Envie a cobrança dentro do prazo (10 a 2 dias antes).
Cobrança enviadaDébito agendado no banco do pagador. Aguarde a data.
Cobrança confirmadaParcela paga. Recibo disponível.
Cobrança rejeitada Cobrança expirada Cobrança canceladaNão houve débito e a cobrança não pode ser reenviada. Cobre esta parcela por outro meio; a próxima parcela segue normalmente.
Prazo de cobrança encerradoA cobrança não foi enviada até 2 dias antes do vencimento. Cobre por outro meio; a próxima parcela já está liberada.
Rejeitada Solicitação expiradaO pagador recusou ou não respondeu. Para tentar de novo, crie um novo contrato.
CanceladaA autorização foi cancelada (pelo pagador ou no banco). Nenhuma nova cobrança será feita.
ErroFalha no envio ao banco. Confira os dados do pagador e use Enviar ao Banco novamente.

6. Regras do Banco Central

  • O pagador pode cancelar a autorização a qualquer momento no aplicativo; os débitos futuros são cancelados (os do próprio dia ainda ocorrem). O BuscaPix confere a autorização antes de cada ação.
  • O pagador pode cancelar um débito agendado até as 23h59 do dia anterior.
  • Apenas uma cobrança por período (semana, mês etc.) do contrato.
  • A cobrança deve chegar ao banco do pagador entre 10 e 2 dias antes da data do débito; fora desse prazo é recusada.
  • Vencimento em fim de semana ou feriado é debitado no próximo dia útil.
  • Cobrança recusada, expirada ou não paga não pode ser reenviada pelo Pix Automático: a parcela fica Em Atraso para cobrança por outro meio.
  • Os dados da recorrência (valor mínimo, datas, periodicidade) não podem ser alterados depois de enviados: para mudar, crie um novo contrato.
  • O pagador recebe as notificações (agendamento, débito, falta de saldo) pelo próprio banco.

7. Filtros da tela

  • A tela abre em Pagas hoje quando houve recebimento no dia; senão, em Em Aberto.
  • Use o filtro de status, o filtro de status junto ao banco e a busca; o botão Planilha exporta a lista filtrada.